Termos e Condições de Uso da Plataforma h22bt

1 Disposições Gerais

O presente instrumento estabelece os Termos e Condições de Uso ("Termos") que regulam o acesso e a utilização da plataforma de cassino online e apostas esportivas operada sob a marca h22bt, acessível pelo endereço eletrônico https://h22bt.net ("Plataforma").

A h22bt disponibiliza ao usuário uma plataforma digital de entretenimento que inclui jogos de cassino online — como slots, crash games, fortune games, bingo e cassino ao vivo — além de apostas esportivas em eventos nacionais e internacionais, tudo operado em conformidade com a legislação brasileira vigente, em especial a Lei 14.790/2023 e seus regulamentos complementares editados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para os fins destes Termos, entende-se por "Usuário" toda pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, que realize o cadastro e utilize os serviços oferecidos pela Plataforma. A utilização de qualquer funcionalidade da Plataforma — inclusive a simples navegação em áreas restritas — implica aceitação plena e irrevogável destes Termos.

Estes Termos entram em vigor na data de sua aceitação pelo Usuário no momento do cadastro e permanecem vigentes enquanto a conta do Usuário estiver ativa na Plataforma ou até que sejam substituídos por versão atualizada devidamente comunicada.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta e utilizar os serviços do h22bt, o Usuário deve, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou ter domicílio fiscal em território nacional;
• Possuir Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão de apostadores, seja por iniciativa própria na Plataforma, seja por determinação regulatória;
• Não ter tido conta previamente encerrada por infração a estes Termos;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

O Usuário deve fornecer, no momento do cadastro, informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail e número de celular. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui infração a estes Termos e pode acarretar o encerramento imediato da conta sem aviso prévio.

O h22bt reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentos de identificação adicionais para verificação de identidade (processo KYC — Know Your Customer), incluindo cópia de RG, CNH, comprovante de residência e selfie com documento. A recusa em fornecer os documentos solicitados pode resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta.

3 Conta do Usuário

Cada Usuário é responsável exclusivo pela segurança das suas credenciais de acesso (login e senha). O h22bt recomenda fortemente a ativação da autenticação em duas etapas (2FA) disponível no painel de configurações da conta.

O Usuário se compromete a:

• Manter a confidencialidade da senha de acesso, não a compartilhando com terceiros;
• Notificar imediatamente o suporte do h22bt em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta;
• Manter os dados cadastrais atualizados, especialmente e-mail e número de celular;
• Não ceder, transferir ou comercializar o acesso à sua conta para terceiros;
• Utilizar os serviços exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, vedado o uso comercial ou profissional não autorizado.

O h22bt não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes do acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência deste na guarda das suas credenciais, desde que o h22bt tenha adotado todas as medidas de segurança razoáveis de sua parte.

4 Depósitos e Saques

Todos os valores transacionados na Plataforma h22bt são denominados em Reais Brasileiros (R$). O h22bt não opera com criptomoedas como moeda de conta para fins de apostas, exceto USDT em operações específicas de recarga, conforme regulamento próprio.

Depósitos: O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00. Os métodos de pagamento aceitos incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões Visa, Mastercard e Elo. Depósitos via Pix são creditados em até 5 (cinco) minutos após a confirmação do pagamento pelo Banco Central do Brasil.

Saques: O valor mínimo de saque é de R$ 50,00. Saques estão condicionados à verificação de identidade KYC completa e à inexistência de apostas pendentes atreladas a bônus ativos. O método padrão de saque é o Pix, com tempo de processamento médio de 15 (quinze) minutos em dias úteis. Saques de valores superiores a R$ 10.000,00 podem estar sujeitos a análise antifraude adicional com prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.

• O Pix de saque deve estar cadastrado no CPF do titular da conta h22bt;
• Não são aceitos saques para contas de terceiros;
• O h22bt reserva-se o direito de solicitar comprovação da origem dos fundos depositados;
• Estornos de depósito só são aceitos em casos de comprovado erro técnico, mediante análise da equipe de pagamentos.

5 Bônus e Promoções

O h22bt pode oferecer bônus de boas-vindas, free spins, cashback, bônus de recarga e outras promoções a critério exclusivo da plataforma. Cada promoção possui termos específicos que são disponibilizados ao Usuário antes da ativação do bônus.

As seguintes regras gerais se aplicam a todos os bônus oferecidos pelo h22bt, salvo disposição em contrário nos termos específicos de cada promoção:

• Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido dentro do prazo de validade estipulado;
• O saldo de bônus e o saldo real são mantidos separados; apostas são debitadas prioritariamente do saldo de bônus até que este seja zerado ou convertido;
• Apenas um bônus de boas-vindas pode ser ativado por CPF, por dispositivo e por endereço IP;
• O h22bt reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos em caso de suspeita de abuso, manipulação de jogos ou criação de contas múltiplas;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas nem convertidos em dinheiro antes do cumprimento dos requisitos de apostas;
• Promoções sazonais (como as relacionadas ao Carnaval, Brasileirão ou Black Friday Brasil) possuem prazo de inscrição e validade limitados.

6 Regras de Apostas e Jogos

Todos os jogos disponíveis na Plataforma h22bt — incluindo slots, crash games como Aviator e Spaceman, jogos de fortune como Fortune Tiger e Fortune Ox, cassino ao vivo e apostas esportivas — operam com base em Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes ou com tecnologia de streaming ao vivo fornecida por provedores licenciados.

Para as apostas esportivas, aplicam-se as seguintes regras gerais:

• Apostas são aceitas até o horário de início do evento, exceto nas modalidades de apostas ao vivo (in-play);
• Em caso de cancelamento ou abandono de um evento esportivo, as apostas serão reembolsadas ao Usuário, salvo disposição contrária nas regras específicas da modalidade;
• O h22bt reserva-se o direito de limitar, suspender ou cancelar apostas suspeitas de manipulação de resultados (match fixing);
• Erros de cotação (odds) evidentemente incorretos podem ser corrigidos antes do início do evento, e apostas realizadas nessas condições poderão ser canceladas.

O Usuário reconhece que apostas e jogos de cassino envolvem risco financeiro real e que o resultado de qualquer jogo ou aposta não pode ser garantido. A h22bt não é responsável por perdas financeiras decorrentes da participação nos jogos disponíveis na Plataforma.

7 Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma h22bt:

• Utilização de bots, scripts, softwares de automação ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano para obter vantagem indevida;
• Criação de múltiplas contas com o mesmo CPF, endereço de e-mail, número de celular, dispositivo ou endereço IP;
• Lavagem de dinheiro ou utilização da Plataforma para movimentação de recursos de origem ilícita;
• Fraude em pagamentos, incluindo chargebacks indevidos, uso de cartões de crédito clonados ou dados de terceiros;
• Manipulação de jogos, conluio entre jogadores ou qualquer forma de trapaça;
• Abuso de promoções, incluindo o uso coordenado de contas para explorar bônus de forma sistemática;
• Assédio, ameaças ou linguagem ofensiva direcionada a outros usuários ou à equipe de suporte do h22bt;
• Tentativa de acesso não autorizado aos sistemas, bancos de dados ou código-fonte da Plataforma.

8 Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta h22bt a qualquer momento por meio do suporte via chat ao vivo ou e-mail. Para contas sem saldo pendente e sem requisitos de bônus ativos, o encerramento é processado em até 5 (cinco) dias úteis.

O h22bt pode encerrar ou suspender a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante a verificação KYC;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas.

Em caso de encerramento por iniciativa do h22bt por motivo não imputável ao Usuário, o saldo real disponível será devolvido ao Usuário via Pix no prazo de até 10 (dez) dias úteis, após a conclusão das verificações necessárias.

9 Proteção de Dados — LGPD

O h22bt trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de prestação dos serviços, verificação de identidade, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e comunicações relacionadas à conta.

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados tratados e portabilidade para outros serviços;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Revogação do consentimento para finalidades específicas;
• Oposição ao tratamento em caso de descumprimento da LGPD.

Para exercer seus direitos ou obter mais informações sobre o tratamento de seus dados, o Usuário pode entrar em contato pelo e-mail [email protected]. Consulte também nossa Política de Privacidade completa.

10 Limitação de Responsabilidade

A Plataforma h22bt é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". O h22bt emprega todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua dos serviços, mas não garante que a Plataforma estará livre de interrupções, erros ou falhas técnicas.

O h22bt não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação nos jogos e apostas oferecidos;
• Falhas de conexão à internet do lado do Usuário que causem interrupção durante uma aposta ou rodada de jogo;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou punitivos decorrentes do uso ou incapacidade de uso da Plataforma;
• Atos de terceiros, incluindo provedores de pagamento, provedores de jogos ou parceiros tecnológicos, que causem danos ao Usuário;
• Decisões financeiras tomadas pelo Usuário com base em informações disponíveis na Plataforma.

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total do h22bt perante um Usuário individual excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.

11 Jogo Responsável

O h22bt está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis no painel da conta:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limite de tempo de jogo: configuração de alertas e restrições de tempo de sessão;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo e irrevogável da conta;
• Realidade verificada: lembretes periódicos sobre tempo e valor apostado na sessão atual.

Caso você sinta que o jogo está afetando negativamente sua vida, suas finanças ou seus relacionamentos, entre em contato com nossa equipe de suporte imediatamente. Saiba mais em nossa página de Jogo Responsável.

12 Alterações dos Termos

O h22bt reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, inclusive para adequação a novas exigências regulatórias impostas pela SPA ou outras autoridades competentes. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de notificação no painel da conta e/ou e-mail cadastrado.

A continuidade do uso da Plataforma após o prazo de comunicação implica aceitação automática das alterações realizadas. Caso o Usuário não concorde com os novos termos, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das alterações.

A versão mais recente destes Termos estará sempre disponível em https://h22bt.net/terms-conditions, indicando a data da última atualização no cabeçalho do documento.

13 Legislação e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 9.613/1998 — Crimes de lavagem de dinheiro e prevenção à utilização do sistema financeiro para atos ilícitos.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos ou da utilização da Plataforma h22bt.

14 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe do h22bt pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• E-mail de contato geral: [email protected]
• WhatsApp: +55 11 9 0000-0000 (08h–23h, horário de Brasília)
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma

O h22bt compromete-se a responder todas as solicitações no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para e-mail e de forma imediata para o chat ao vivo, respeitados os horários de atendimento de cada canal.